Informativo inserido em 15/07/2009 (Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica)
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PROTOCOLO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009.

 

Publicado no DOU de 15.07.09
 

Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
 

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso... (continua)

 

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